REsp 1667541 - ACORDAO
As alegadas violações constitucionais são reflexas porque dependem da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 7º, II, da Lei n. 3.765/1960); nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF tais matérias não possuem repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não pode ser admitido, devendo o agravo interno ser negado.
- Parties
- Agravante: CARLA FERNANDES QUINTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Dignidade Da Pessoa Humana
Case Brief
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Parties
CARLA FERNANDES QUINTINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 ofensa indireta/reflexa à Constituição
- 2 incidência dos Temas 895, 660 e 181 do STF
- 3 dependência da análise de normas infraconstitucionais (art. 7º, II, Lei n. 3.765/1960)
Ratio Decidendi
As alegadas violações constitucionais são reflexas porque dependem da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 7º, II, da Lei n. 3.765/1960); nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF tais matérias não possuem repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não pode ser admitido, devendo o agravo interno ser negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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