AREsp 1374195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas possuem natureza infraconstitucional e, nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF, não apresentam repercussão geral, além de o acórdão recorrido não haver ultrapassado o juízo de admissibilidade e a impugnação recursal ter sido deficiente nos termos da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ROBERTO SÁVIO GUIMARÃES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +4 more

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Parties

ROBERTO SÁVIO GUIMARÃES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
  3. 3 Alegada afronta ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas possuem natureza infraconstitucional e, nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF, não apresentam repercussão geral, além de o acórdão recorrido não haver ultrapassado o juízo de admissibilidade e a impugnação recursal ter sido deficiente nos termos da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.