AREsp 1671102 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao juízo de admissibilidade de recurso especial, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e por ser competência do tribunal de origem negar seguimento a recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, 'a', CPC), o agravo interno que questiona essa decisão deve ser rejeitado; não houve usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: JOSÉ WALDEMIR PIRES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Usurpação De Competência

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Parties

JOSÉ WALDEMIR PIRES DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 cabimento de recurso extraordinário que impugna o conhecimento de recurso especial
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao juízo de admissibilidade de recurso especial, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e por ser competência do tribunal de origem negar seguimento a recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, 'a', CPC), o agravo interno que questiona essa decisão deve ser rejeitado; não houve usurpação de competência do STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno