REsp 1773296 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a impugnação de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser feita por agravo interno, sendo a interposição de agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que afasta a fungibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ VALMIR MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSÉ VALMIR MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a impugnação de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser feita por agravo interno, sendo a interposição de agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que afasta a fungibilidade.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.