AREsp 1752144 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o questionamento sobre pressupostos de admissibilidade constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo regimental nem se processou o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO CANDIDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO CANDIDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o questionamento sobre pressupostos de admissibilidade constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo regimental nem se processou o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário