REsp 1824602 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário frente a esse pronunciamento configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LAVANDERIA ESPIRITO SANTO NORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

LAVANDERIA ESPIRITO SANTO NORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário frente a esse pronunciamento configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.