AREsp 1677791 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; assim, é inviável o conhecimento da alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CAXEMIRA GESTAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

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Parties

CAXEMIRA GESTAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Se o recurso extraordinário deveria ter seguimento e ser remetido ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; assim, é inviável o conhecimento da alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.