REsp 1831480 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria de natureza infraconstitucional cuja discussão não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: MAURO GRASSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Denegatória Mantida (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 181/stf, Súmulas 279 E 280/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAURO GRASSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Denegatória Mantida (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial possui repercussão geral
- 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria de natureza infraconstitucional cuja discussão não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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