AREsp 1496032 - ACORDAO

Por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), não há repercussão geral, sendo inviável o exame da alegada violação de dispositivos constitucionais; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
2 Ausência de repercussão geral nos casos em que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)
3 Impossibilidade de exame de alegada violação de dispositivos constitucionais quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Nega-se provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.