AREsp 1348366 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o remédio cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties: Agravante: MONDELEZ BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Corte Especial
Outcome: não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Corte Especial

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
2 aplicação do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil
3 interposição de agravo em recurso extraordinário como erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.