AREsp 1587198 - ACORDAO

Por se tratar de questão infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais, cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), não cabe recurso extraordinário para atacar o conhecimento ou não do recurso especial; assim, mantém‑se a decisão que negou seguimento e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Agravante: CLAUDIO BARCAROLLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 279/stf, Súmula 281/stf

Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 279/stf Súmula 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

CLAUDIO BARCAROLLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
2 Cabimento de recurso extraordinário quando se questiona o conhecimento de recurso especial e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário