AREsp 1336283 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade recursal (Tema 181/STF), não há repercussão geral e o tribunal de origem possui competência para negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA; Agravante: ROSELY GOULART OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Usurpação De Competência

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Parties

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA

Agravante

ROSELY GOULART OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade recursal (Tema 181/STF), não há repercussão geral e o tribunal de origem possui competência para negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário