AREsp 1572754 - ACORDAO

AREsp 1572754 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência versa sobre matéria de natureza infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, circunstância que, segundo o entendimento consolidado no Tema 181 do STF e precedentes citados, afasta a repercussão geral e impede o processamento do recurso extraordinário destinado a reexaminar a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 181/stf, Súmula 281/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Tema 181/stf Súmula 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de processamento de recurso extraordinário que questiona o conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência versa sobre matéria de natureza infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, circunstância que, segundo o entendimento consolidado no Tema 181 do STF e precedentes citados, afasta a repercussão geral e impede o processamento do recurso extraordinário destinado a reexaminar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e não admitir o recurso extraordinário ao STF.