EREsp 1607540 - ACORDAO

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Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada depende de análise de normas infraconstitucionais (art. 66 da Lei n. 9.394/1996, art. 8º da Lei n. 12.772/2012 e art. 535 do CPC/1973), o que configura ofensa constitucional reflexa e impede o reconhecimento da repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; assim, não há seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: RENATO MÁRCIO RIBEIRO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Repercussão Geral Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +5 more

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Parties

RENATO MÁRCIO RIBEIRO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria relativa a concursos públicos
  2. 2 Aplicação do Tema 660/STF em alegações de ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada
  3. 3 Compatibilidade da exigência de graduação em Química com o art. 66 da Lei n. 9.394/1996 e o art. 8º da Lei n. 12.772/2012

Ratio Decidendi

Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada depende de análise de normas infraconstitucionais (art. 66 da Lei n. 9.394/1996, art. 8º da Lei n. 12.772/2012 e art. 535 do CPC/1973), o que configura ofensa constitucional reflexa e impede o reconhecimento da repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; assim, não há seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.