AREsp 1673434 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria penal aplica-se o prazo de cinco dias e o instrumento cabível é o agravo regimental/agravo interno nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 798 do CPP e 1.030, §2º do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário foi erro grosseiro que afasta a fungibilidade, razão por que o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDRESSA PEREIRA NEVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Regimental +1 more

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Parties

ANDRESSA PEREIRA NEVES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto à sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria penal aplica-se o prazo de cinco dias e o instrumento cabível é o agravo regimental/agravo interno nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 798 do CPP e 1.030, §2º do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário foi erro grosseiro que afasta a fungibilidade, razão por que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.