AREsp 1612510 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento por ausência de repercussão geral configura erro grosseiro, tornando o agravo manifestamente incabível, de modo que não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MARIA NATALINA GRANDO; Agravante: VALDEMIRO GUENO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

MARIA NATALINA GRANDO

Agravante

VALDEMIRO GUENO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário em face de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento por ausência de repercussão geral configura erro grosseiro, tornando o agravo manifestamente incabível, de modo que não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.