AREsp 1575369 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia ao dever constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 repercussão geral da questão constitucional
- 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia ao dever constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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