AREsp 1608485 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em processo penal, a lei e a jurisprudência exigem agravo regimental/agravo interno no tribunal de origem no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP; art. 1.030, § 2º, do CPC); a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e torna manifestamente incabível o recurso, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ZELIA ROSELI LOPES DA SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravante: MARIA LUSIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Erro Grosseiro
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Parties

ZELIA ROSELI LOPES DA SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

MARIA LUSIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental vs agravo em recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias para agravo regimental (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 CPP)
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral e cabimento de agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em processo penal, a lei e a jurisprudência exigem agravo regimental/agravo interno no tribunal de origem no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP; art. 1.030, § 2º, do CPC); a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e torna manifestamente incabível o recurso, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.