EAREsp 1340615 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível: o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: NORMA CORCHS DE PINHO - ESPÓLIO; Agravante: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO; Agravante: HELIETE GRECO DE PINHO; Agravante: CLAUDIA MARIA CORCHS DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

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Parties

NORMA CORCHS DE PINHO - ESPÓLIO

Agravante

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Agravante

HELIETE GRECO DE PINHO

Agravante

CLAUDIA MARIA CORCHS DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso extraordinário e consequente impedimento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível: o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.