AREsp 1838935 - DECISAO

AREsp 1838935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, além de deficiência na fundamentação do recurso, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; por isso não se analisaram as questões de mérito suscitadas.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Prescrição, Execução, Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Conversão Em URV, Ilegitimidade/iliquidez Do Título, Perícia Contábil
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Coisa Julgada Prescrição Execução Cumprimento De Sentença +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e fundamentação)
  2. 2 possibilidade de impugnação em execução e aplicação do art. 535 §5º e art. 536 §4º do CPC
  3. 3 ilegitimidade/iliquidez do título executivo e necessidade de liquidação/perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, além de deficiência na fundamentação do recurso, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; por isso não se analisaram as questões de mérito suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.