AREsp 1698924 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, em processo penal, a via recursal adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição do recurso inadequado configura erro grosseiro, impedindo a fungibilidade.

Parties
Agravante: ALISSON FRANCISCO DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecido Pelo CORTE ESPECIAL
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

ALISSON FRANCISCO DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecido Pelo CORTE ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental (interno) em face de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal versus cabimento de agravo em recurso extraordinário para o STF
  2. 2 Prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, em processo penal, a via recursal adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição do recurso inadequado configura erro grosseiro, impedindo a fungibilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.