REsp 1827607 - ACORDAO

REsp 1827607 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência pacificada do STJ e do STF, o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ARLINDA LOPES DE ALMEIDA NELITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ARLINDA LOPES DE ALMEIDA NELITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 observância da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência pacificada do STJ e do STF, o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.