AREsp 1578494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas ofensas constitucionais estavam submetidas à análise de normas infraconstitucionais ou dependiam de exame fático/processual, razão pela qual não há repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF, além de parte da matéria carecer de prequestionamento, inviabilizando o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA VIEIRA GARCIA KRONGOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Temas 895, 660 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Temas 895, 660 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA PENHA VIEIRA GARCIA KRONGOLD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição
  2. 2 Alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e direitos conexos (ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada)
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário e de outros recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas ofensas constitucionais estavam submetidas à análise de normas infraconstitucionais ou dependiam de exame fático/processual, razão pela qual não há repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF, além de parte da matéria carecer de prequestionamento, inviabilizando o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno