AREsp 1635185 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário perante o Superior Tribunal de Justiça configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: GIANE CRISTINA LAUDENSACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

GIANE CRISTINA LAUDENSACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade de recurso dirigido ao Supremo quando aplicável a sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário perante o Superior Tribunal de Justiça configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.