AREsp 1645185 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos da sistemática da repercussão geral, é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a utilização do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: T.F.T. TECIDOS E FIOS TECNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

T.F.T. TECIDOS E FIOS TECNICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos da sistemática da repercussão geral, é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a utilização do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário