AREsp 1618762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, inviabilizando o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CRISTIANO LÚCIO SOARES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

CRISTIANO LÚCIO SOARES BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, inviabilizando o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.