AREsp 1651651 - ACORDAO

AREsp 1651651 - ACORDAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, a via adequada é o agravo regimental/agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP; art. 1.030, §2º do CPC); a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: PEDRIANE FONSECA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Não Conhecimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prazo Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRIANE FONSECA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo recursal de cinco dias nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, a via adequada é o agravo regimental/agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP; art. 1.030, §2º do CPC); a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.