AREsp 1646229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais (inafastabilidade da jurisdição; contraditório, ampla defesa e devido processo legal) são, na hipótese, de natureza infraconstitucional ou reflexa e, portanto, não demonstraram repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660/STF; e a matéria sobre expurgos inflacionários já se encontra pacificada quanto à aplicação restrita da correção plena (Súmula 289/STJ), justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOSE BRUM DE PAULA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Expurgos Inflacionários, Súmula 289/stj, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Previdência Privada Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE BRUM DE PAULA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF/Tema 339/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional de alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais (inafastabilidade da jurisdição; contraditório, ampla defesa e devido processo legal) são, na hipótese, de natureza infraconstitucional ou reflexa e, portanto, não demonstraram repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660/STF; e a matéria sobre expurgos inflacionários já se encontra pacificada quanto à aplicação restrita da correção plena (Súmula 289/STJ), justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário