AREsp 1554171 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, por observância da repercussão geral, é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos de precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: JOSELEIDE LÁZARO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSELEIDE LÁZARO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por sistema de repercussão geral
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC como instrumento adequado (agravo interno)
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, por observância da repercussão geral, é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos de precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.