AREsp 1691174 - ACORDAO
Recurso não conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário admite agravo interno, não agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: JUCELINO KOITI SATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JUCELINO KOITI SATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
- 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso extraordinário
- 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
Recurso não conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário admite agravo interno, não agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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