REsp 1359508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015; e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabiliza o exame do mérito constitucional no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPERCITRUS CREDICITRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação À Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPERCITRUS CREDICITRUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação À Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015; e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabiliza o exame do mérito constitucional no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário