AREsp 1744542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: RAFAEL LYRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

RAFAEL LYRA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.