EREsp 1744326 - ACORDAO

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Por ser manifestamente incabível o agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e por configurar tal interposição erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, o Tribunal não conhece do agravo em recurso extraordinário; adicionalmente, a apresentação de segunda peça recursal contra a mesma decisão viola a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece da petição repetida.

Parties
Agravante: GEOVANI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro +3 more

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Parties

GEOVANI SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 consequências da interposição de recurso manifestamente incabível e da prática de recursos duplicados (unirrecorribilidade e preclusão)

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível o agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e por configurar tal interposição erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, o Tribunal não conhece do agravo em recurso extraordinário; adicionalmente, a apresentação de segunda peça recursal contra a mesma decisão viola a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece da petição repetida.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.