AREsp 1240861 - ACORDAO

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Rejeitou-se o agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SYLVIO JUNQUEIRA NOVAES; Agravante: HELOISA RIBEIRO NOVAES; Agravado: Rio Paraná Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (decisão Colegiada Da Corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Usurpação De Competência, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Usurpação De Competência Negativa De Seguimento

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Parties

SYLVIO JUNQUEIRA NOVAES

Agravante

HELOISA RIBEIRO NOVAES

Agravante

Rio Paraná Energia S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (decisão Colegiada Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da via recursal adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Se a análise pela Corte de origem da repercussão geral configura usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.