EREsp 1654804 - ACORDAO

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Por se tratar de suposta violação constitucional que depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e por o acórdão recorrido ter decidido apenas questões de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o seguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO ROQUE BASALTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +4 more

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Parties

SÃO ROQUE BASALTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ausência de repercussão geral por depender de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais como matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de suposta violação constitucional que depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e por o acórdão recorrido ter decidido apenas questões de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o seguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SÃO ROQUE BASALTO LTDA.