REsp 1708089 - ACORDAO

REsp 1708089 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a suposta afronta aos princípios constitucionais alegada depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente do Código de Processo Civil) e, por isso, configura ofensa constitucional reflexa, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MARIA ALICE BOIÇA MARCONDES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Tema 660/stf

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Parties

MARIA ALICE BOIÇA MARCONDES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 dependência da análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a suposta afronta aos princípios constitucionais alegada depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente do Código de Processo Civil) e, por isso, configura ofensa constitucional reflexa, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário