REsp 1841732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional, nos termos dos Temas 895 e 181 do STF, não havendo repercussão geral que permita o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: EVELYN BALLUFF RUGGIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Tema 895/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Tema 895/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

EVELYN BALLUFF RUGGIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral para alegada violação do art. 5º, XXXV da Constituição (Tema 895/STF)
  2. 2 natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto a dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional, nos termos dos Temas 895 e 181 do STF, não havendo repercussão geral que permita o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário