EAREsp 1051466 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF - RE 598.365), inexistindo repercussão geral, o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RR GUILHERME AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

RR GUILHERME AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral na matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 admissibilidade de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF - RE 598.365), inexistindo repercussão geral, o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu o seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF.