AREsp 1613821 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o instrumento processual cabível é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário é erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: IDA IARA NOGUEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Agravo Interno

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Parties

IDA IARA NOGUEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o instrumento processual cabível é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário é erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.