REsp 1804927 - ACORDAO

REsp 1804927 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais são indiretas/reflexas e dependem da análise de normas infraconstitucionais (notadamente art. 119 do CPC), razão pela qual não possuem repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660 do STF, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SIGMA MINERACAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada De Mérito Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Contraditório, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Ampla Defesa Devido Processo Legal Contraditório Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Parties

SIGMA MINERACAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada De Mérito Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)
  3. 3 violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais são indiretas/reflexas e dependem da análise de normas infraconstitucionais (notadamente art. 119 do CPC), razão pela qual não possuem repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660 do STF, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido