REsp 1820397 - ACORDAO

REsp 1820397 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, ao obstar seguimento ao recurso extraordinário, exerceu competência própria nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC; as questões suscitadas têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral (Tema 895/STF e Tema 182/STF), de modo que não houve usurpação de competência do STF e manutenção da decisão de não admissão do recurso.

Parties
Agravante: IGOR LUIS HENRIQUE TELES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Usurpação De Competência Do Supremo Tribunal Federal, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Dignidade Da Pessoa Humana, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Carcerário, Individualização Da Pena
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Usurpação De Competência Do Supremo Tribunal Federal Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Dignidade Da Pessoa Humana Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR LUIS HENRIQUE TELES DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Usurpação da competência do STF
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral
  3. 3 Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, ao obstar seguimento ao recurso extraordinário, exerceu competência própria nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC; as questões suscitadas têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral (Tema 895/STF e Tema 182/STF), de modo que não houve usurpação de competência do STF e manutenção da decisão de não admissão do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.