AREsp 1724361 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o recurso adequado contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: NIVALDO ROZENDO DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido Pela Corte Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno Inadmissão De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

NIVALDO ROZENDO DO REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Incidência do erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando interposto recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o recurso adequado contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário