AREsp 1420950 - ACORDAO

AREsp 1420950 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário comporta agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP) e porque a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o recurso é manifestamente incabível e não conhecido.

Parties
Agravante: LUAN GABRIEL ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN GABRIEL ANDRADE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo recursal aplicável para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário comporta agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP) e porque a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o recurso é manifestamente incabível e não conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário