EAREsp 1573828 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível diante do entendimento de que a impugnação de decisão que aplica a sistemática da repercussão geral deve ser feita por agravo regimental (art. 1.030, §2º, CPC); sendo o recurso incabível, não suspendeu nem interrompeu o prazo recursal, sobreveio o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em 08/02/2021.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTUNES MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Incabibilidade De Recurso, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Incabibilidade De Recurso Trânsito Em Julgado Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTUNES MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que discute repercussão geral
  2. 2 Se o agravo em recurso extraordinário interposto é manifestamente incabível
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a suspensão ou interrupção de prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível diante do entendimento de que a impugnação de decisão que aplica a sistemática da repercussão geral deve ser feita por agravo regimental (art. 1.030, §2º, CPC); sendo o recurso incabível, não suspendeu nem interrompeu o prazo recursal, sobreveio o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em 08/02/2021.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Determinar certificação do trânsito em julgado em 08/02/2021