AR 5935 - ACORDAO

AR 5935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como aos institutos do ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada, depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 966, §§5º e 6º, CPC), razão pela qual incide o Tema 660/STF e não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MARIA RIBEIRO GOMES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Recurso Extraordinário Coisa Julgada Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

MARIA RIBEIRO GOMES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ofensa reflexa à Constituição quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicação do Tema 660/STF quanto à rejeição da repercussão geral
  3. 3 Incidência do art. 966, §§5º e 6º do CPC na análise dos limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como aos institutos do ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada, depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 966, §§5º e 6º, CPC), razão pela qual incide o Tema 660/STF e não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.