AREsp 1707836 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, sendo a questão relativa à admissibilidade infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, de modo que é inviável apreciar as violações constitucionais alegadas.

Parties
Recorrente: I P DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Agravo Regimental, Recurso Especial, Contraditório, Inafastabilidade Da Jurisdição, Prova/inquérito Policial
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Parties

I P DE O

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema n.181/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, sendo a questão relativa à admissibilidade infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, de modo que é inviável apreciar as violações constitucionais alegadas.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.