AREsp 1724883 - ACORDAO

AREsp 1724883 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio tribunal (prazo de cinco dias conforme Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOSE SAMOEL DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental/agravo Interno
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Regimental/agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE SAMOEL DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental/agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio tribunal (prazo de cinco dias conforme Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.