AREsp 1274536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, e porque as questões constitucionais invocadas dependem de prévia análise de norma infraconstitucional (art. 178 do Código Civil de 1916), caracterizando ofensa reflexa e incidindo o Tema 660/STF, o que afasta a admissibilidade do recurso extraordinário; ademais, o STJ atua legitimamente no juízo de admissibilidade pela sistemática da repercussão geral.

Parties
Agravante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prescrição, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil (seguros) Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prescrição Negativa De Seguimento Tema 339/stf +2 more

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 incidência dos Temas 339 e 660 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, e porque as questões constitucionais invocadas dependem de prévia análise de norma infraconstitucional (art. 178 do Código Civil de 1916), caracterizando ofensa reflexa e incidindo o Tema 660/STF, o que afasta a admissibilidade do recurso extraordinário; ademais, o STJ atua legitimamente no juízo de admissibilidade pela sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).