AREsp 1770579 - DECISAO

AREsp 1770579 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o exame do mérito é inviável, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JEHISON RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Reexame De Provas (súmula 279/stf)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica (súmula 182/stj) Reexame De Provas (súmula 279/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEHISON RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Exigência de fundamentação sucinta das decisões (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o exame do mérito é inviável, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.