AREsp 1646069 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a alegada ofensa ao devido processol depende da análise do art.212 do Código de Processo Penal, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional, o que se enquadra no Tema 660/STF e impede o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FABRIZIO GAETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Cerceamento De Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Coisa Julgada +2 more

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Parties

FABRIZIO GAETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660/STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa ao devido processo legal constitui afronta reflexa dependente de normas infraconstitucionais
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a alegada ofensa ao devido processol depende da análise do art.212 do Código de Processo Penal, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional, o que se enquadra no Tema 660/STF e impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.